Sobre mim
Advogado. Graduado em direito e Pós-graduando em Ciências Criminais e Psicologia Jurídica pela Universidade de Rio Verde. Atua nas áreas: Criminal e Cível
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Direito Penal, 62%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Direito Civil, 37%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Comentários
(8)
Bruno Barbosa Franco Silva
Comentário · há 6 anos
Bruno Barbosa Franco Silva
Comentário · há 7 anos
Olá Daniel!
Muito obrigado pela pergunta.
Neste caso , a emancipação possui efeitos na esfera Civil. O menor mesmo emancipado, fica sujeito as normas do ECA, até completar 18 anos de idade. Portanto entrará na mesma situação da CNH citada no artigo, ou seja, pela norma fo ECA, não poderá comprar tais materias mencionados por vc no seu comentário.
Além disso, ainda há a lei 13.106/15 que trouxe novidades para o ECA no art. 243 , criminalizando uma série de condutas como vender, fornecer, servir, etc. bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
Muito obrigado pela pergunta.
Neste caso , a emancipação possui efeitos na esfera Civil. O menor mesmo emancipado, fica sujeito as normas do ECA, até completar 18 anos de idade. Portanto entrará na mesma situação da CNH citada no artigo, ou seja, pela norma fo ECA, não poderá comprar tais materias mencionados por vc no seu comentário.
Além disso, ainda há a lei 13.106/15 que trouxe novidades para o ECA no art. 243 , criminalizando uma série de condutas como vender, fornecer, servir, etc. bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
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Cintia Rodrigues
Comentário · há 6 anos
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